O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (07 de julho) o Projeto de Lei 4.978/2023, que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema Pix. A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral, segue agora para sanção presidencial.
Pelo texto, o pagamento poderá ser automatizado em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial. Na decisão, o juiz deverá informar dados como o valor da pensão, o prazo da obrigação, as contas de origem e destino dos recursos e os critérios de atualização dos valores.
Atualmente, o desconto automático ocorre apenas quando o devedor possui vínculo formal de emprego. Nos demais casos, a pessoa que recebe a pensão precisa recorrer à Justiça sempre que houver atraso no pagamento. A nova medida busca reduzir esse problema e garantir maior regularidade no recebimento dos valores.
O projeto estabelece que as instituições financeiras serão responsáveis por realizar as transferências nas datas determinadas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do responsável pelo pagamento, poderá ocorrer a indisponibilidade automática de ativos financeiros até o valor da parcela em atraso, medida que poderá ser convertida em penhora se a inadimplência persistir.
A proposta também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a reunir e divulgar estatísticas sobre ações relacionadas à pensão alimentícia, preservando o anonimato das partes, com o objetivo de auxiliar na elaboração de políticas públicas e no acompanhamento da atuação do Judiciário.
Segundo o Senado, a expectativa é que o novo sistema reduza a necessidade de novas ações judiciais por atraso no pagamento, trazendo mais segurança e previsibilidade para os beneficiários da pensão alimentícia.
