A Prefeitura de Kaloré, em parceria com o Tabelionato de Protesto da Comarca de Jandaia do Sul, informa que, a partir do dia 6 de outubro, todas as dívidas ativas junto ao município passarão a ser encaminhadas para protesto em cartório.
A medida segue a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tornou obrigatória a adoção do protesto de créditos públicos por parte das prefeituras. O não cumprimento da norma pode implicar em responsabilização da gestão municipal, por meio de Ação Civil Pública, com consequências cíveis e criminais para os gestores.
Para evitar o protesto e os encargos decorrentes, os contribuintes com pendências devem regularizar seus débitos até o dia 6 de outubro, diretamente no Setor de Tributação da Prefeitura de Kaloré.
Segundo a administração municipal, a iniciativa visa fortalecer a arrecadação, garantindo que os recursos recuperados sejam revertidos em investimentos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e demais serviços públicos essenciais.
A orientação é para que todos os cidadãos com dívidas em aberto procurem o setor responsável com antecedência, evitando transtornos e custos adicionais com cartório e possíveis restrições ao CPF ou CNPJ.
Mais informações podem ser obtidas diretamente na Prefeitura de Kaloré.
