O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu nesta sexta-feira (4 de julho) os efeitos de decretos da Presidência da República e do Congresso Nacional que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida cautelar tem efeito imediato e será analisada posteriormente pelo plenário da Corte.
A decisão atinge os decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, bem como o Decreto Legislativo 176/2025, que havia anulado os atos do Executivo. Além da suspensão, Moraes determinou a realização de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional para o próximo 15 de julho, na sala de audiências do STF.
Conciliação para evitar “embate institucional”
Na decisão, Moraes destaca a importância da harmonia entre os poderes, prevista no artigo 2º da Constituição Federal. Segundo ele, a disputa entre Executivo e Legislativo em torno do IOF, com “sucessivas e reiteradas declarações antagônicas”, compromete os princípios do Estado Democrático de Direito.
“Há fortes argumentos que indicam a razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados”, justificou o ministro.
Além dos chefes dos poderes Executivo e Legislativo, também deverão participar da audiência a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU). A manutenção da liminar será avaliada após o encontro.
Contexto: aumento do IOF e reação do Congresso
O impasse teve início no fim de maio, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que aumentava as alíquotas do IOF em operações de crédito, seguros e câmbio — uma das medidas do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e atender às exigências do novo arcabouço fiscal.
Diante da repercussão negativa, o governo recuou parcialmente, mas editou uma medida provisória que ampliava outros tributos. Em seguida, o Congresso reagiu: o presidente da Câmara, Hugo Motta, pautou e liderou a derrubada do decreto, que foi posteriormente rejeitado também pelo Senado.
AGU tenta reverter decisão no STF
Na última terça-feira (1º), a AGU protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF, pedindo o reconhecimento da validade dos decretos presidenciais sobre o IOF. A ação, solicitada pelo próprio presidente Lula, foi baseada em estudo técnico-jurídico da AGU.
O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator da ADC, e também já conduz outras duas ações sobre o mesmo tema, protocoladas por PL e PSOL. Ainda não há data definida para julgamento do mérito da questão.
