Medida Provisória que proíbe as plataformas de apostas entra em vigor nesta terça-feira (6)
Os sites e aplicativos de apostas esportivas, conhecidos como “bets”, deixam de operar no Brasil a partir desta terça-feira (6), em cumprimento à Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, oferta e publicidade da atividade no país. Com o fim do prazo para o saque voluntário, encerrado às 23h59 de segunda-feira (5), o Ministério da Fazenda estima que cerca de R$ 1,33 bilhão ainda aguarda resgate nas plataformas, montante que deverá ser devolvido aos usuários de forma automática nos próximos dias.
Para os apostadores que não retiraram seus recursos a tempo, o governo federal estabeleceu um cronograma obrigatório de restituição. Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas do setor deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes atrelados a cada CPF. Na sequência, de 9 a 14 de outubro, caberá aos bancos providenciar a devolução direta aos clientes. Caso haja algum impedimento financeiro ou cadastral nessa transação, os valores serão transferidos a partir do dia 14 para a Caixa Econômica Federal, que assumirá a responsabilidade final de repassar o dinheiro aos usuários.
Desde a publicação da MP, o movimento de esvaziamento das contas foi intenso. Segundo o governo, R$ 775,6 milhões foram sacados voluntariamente e o número de CPFs com saldo positivo caiu em mais de 2 milhões, passando de 28,9 milhões para 26,54 milhões. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a proibição reteve cerca de R$ 600 milhões diários que deixaram de ser enviados às casas de apostas. Com base em dados do Banco Central, o ministro afirmou que já é possível notar a transferência desses recursos para outros setores da economia.
Enquanto a desativação técnica ocorre, o futuro do setor está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades representativas, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), aguardam uma decisão do ministro Luiz Fux sobre os pedidos de suspensão da MP. As instituições argumentam que a proibição traz impactos imediatos de difícil reversão, não possui justificativa de urgência e fere a segurança jurídica de empresas que já haviam investido para se adequar a exigências governamentais anteriores.
Em contrapartida, o Poder Executivo defende a validade da MP afirmando que a proibição é uma resposta necessária e urgente para conter problemas sociais e econômicos, como o vício em jogos e o crescente endividamento das famílias brasileiras. Para que a proibição se torne lei em definitivo, o texto da Medida Provisória ainda precisará ser analisado e aprovado pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 120 dias.
Com informações da CNN
