A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. A medida, comemorada por prefeitos de todo o país, estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e reabre prazos para renegociação de dívidas com a União.
O texto fixa um teto para o pagamento de precatórios, entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), com variações conforme o estoque da dívida. A correção monetária dos valores também passa a ser feita pelo IPCA, quando este for inferior à Selic, o que deve conter o crescimento das dívidas ao longo do tempo. Além disso, foi criada uma linha de crédito federal para apoiar os municípios nesse processo.
Outro ponto importante da PEC é a reabertura do prazo para adesão ao parcelamento de débitos com os regimes próprios de previdência e com o Regime Geral de Previdência Social, permitindo o parcelamento em até 300 meses. Dívidas com a União poderão ser renegociadas em até 360 meses, nos moldes do programa Propag.
A PEC também amplia a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios (DREM) para 50% até 2026, e para 30% entre 2027 e 2032, aumentando a flexibilidade de aplicação dos recursos por parte dos gestores locais.
A votação foi acompanhada por uma comitiva de prefeitos, entre eles Rodolfo Mota, prefeito de Apucarana e vice-presidente de Assuntos Jurídicos da Frente Nacional de Prefeitos, que celebrou a aprovação como um passo importante para garantir a sustentabilidade fiscal e ampliar a capacidade de investimento dos municípios.
